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O que são os pactos de aprimoramento da gestão e qual sua importância para receber incentivos?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

O que são os pactos de aprimoramento da gestão e qual sua importância para receber incentivos?
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Resposta

Os pactos de aprimoramento da gestão são acordos formais entre a União e o estado que definem metas, responsabilidades e mecanismos de cooperação para elevar a eficiência administrativa e a qualidade da execução dos programas, sendo condição para algumas transferências federais.

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