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Que papel tem a União na regulação e no acesso às seguranças de proteção social?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Que papel tem a União na regulação e no acesso às seguranças de proteção social?
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Resposta

A União estabelece normas e parâmetros que regulam o acesso às seguranças de proteção social, definindo condições, critérios e modos de acesso aos direitos da assistência social para garantir cobertura, universialidade e equidade na oferta dos serviços e benefícios.

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