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O que é o processo de habilitação dos municípios no SUAS?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que é o processo de habilitação dos municípios no SUAS?
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Resposta
O processo de habilitação dos municípios no SUAS é o conjunto ordenado de atos administrativos que comprovam a capacidade do município para gerir e executar ações do Sistema Único de Assistência Social, culminando na formalização do reconhecimento pela instância estadual e entes pactuantes. Esse processo reúne documentação, análise técnica, deliberação colegiada e pactuação intergestores, resultando na publicação do termo de habilitação e no arquivamento do processo administrativo quando concluído.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em