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Quais são as etapas sequenciais obrigatórias do processo de habilitação?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são as etapas sequenciais obrigatórias do processo de habilitação?
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Resposta
As etapas do processo de habilitação obedecem a uma sequência normativa que organiza desde a preparação da documentação pelo município até o arquivamento final, garantindo transparência e controle dos requisitos de gestão do SUAS. A sequência obrigatória é a seguinte: 1. Preparação dos documentos comprobatórios de habilitação pelo gestor municipal. 1. Análise e deliberação dos documentos comprobatórios pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 1. Encaminhamento dos documentos à Secretaria de Estado de Assistência Social. 1. Avaliação pela Secretaria de Estado do cumprimento das responsabilidades. 1. Elaboração de parecer técnico pela Secretaria de Estado. 1. Encaminhamento dos documentos e parecer à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em até 30 dias. 1. Apreciação da CIB. 1. Preenchimento do termo de habilitação quando pactuado. 1. Publicação da habilitação pactuada na CIB. 1. Encaminhamento para a Secretaria Técnica da CIT para ciência e registro, quando aplicável. 1. Arquivamento do processo no órgão estadual competente.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta a sequência como etapa a etapa, então memorize a ordem desde a preparação até o arquivamento do processo.
• Fique atento porque a prova pode confundir prazos e instâncias, então destaque o papel da Secretaria de Estado e da CIB como momentos de análise e pactuação.
• Outro ponto frequente é a exigência do prazo de 30 dias para encaminhar à CIB, que costuma aparecer em alternativas de verificação temporal.
• Lembre-se de que a publicação do termo e o arquivamento são atos finais e não são feitos antes da apreciação e pactuação pela CIB, para não cair nas alternativas trocadas.
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