Flashcard FC724959
Qual a competência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) na habilitação municipal?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual a competência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) na habilitação municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) tem competência para apreciar o processo e pactuar a habilitação municipal, decidindo sobre o reconhecimento formal e sobre os termos que deverão ser publicados, conferindo caráter colegiado e intergestor à decisão final. A CIB atua como instância de pactuação entre os gestores estadual e municipais, sendo decisiva para a formalização do termo de habilitação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em