Flashcard FC724961
Quais são os atos finais do processo após a apreciação pela CIB?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são os atos finais do processo após a apreciação pela CIB?
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Resposta
Após a apreciação e eventual pactuação pela CIB, o processo de habilitação se conclui com o preenchimento do termo de habilitação, a publicação da habilitação pactuada na CIB e o subsequente encaminhamento para a Secretaria Técnica da CIT ou arquivamento no órgão competente, formalizando a situação do município no SUAS. Esses atos finais consolidam a decisão e possibilitam o registro administrativo e a execução regular das ações habilitadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em