Flashcard FC724971
Qual o papel do município durante o processo de desabilitação?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual o papel do município durante o processo de desabilitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município atua como parte destinatária do procedimento, cabendo-lhe elaborar e apresentar defesa técnica, comprovar a adoção de medidas de regularização e negociar a pactuação sobre prazos e providências junto à CIB para tentar reverter ou mitigar a desabilitação.Responsabilidades do município no processo de desabilitação:
• Elaboração e apresentação da defesa administrativa com documentos comprobatórios da situação e das ações adotadas.
• Proposição e implementação de medidas de superação, dentro dos prazos definidos em pactuação.
• Participação na pactuação final sobre as condições de manutenção ou suspensão da habilitação municipal.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o dever do município de apresentar defesa e provas, então destaque essa obrigação para não confundir com passividade administrativa.
• Fique atento porque costumam aparecer alternativas que imputam à CIB a responsabilidade exclusiva por medidas operacionais; a orientação prática é lembrar que o município deve comprovar a adoção das medidas.
• Outro ponto importante é a participação do município na pactuação, que costuma ser vista como momento de acordo e não como ato unilateral da CIB.
• Lembre-se de que a defesa tem natureza técnica e probatória, portanto a prova pode exigir exemplos de documentos que sustentem a regularização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em