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Quais são as instâncias de recurso contra a desabilitação municipal e qual a ordem?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são as instâncias de recurso contra a desabilitação municipal e qual a ordem?
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Resposta
As instâncias recursais administrativas previstas seguem ordem rígida, iniciando no Conselho Estadual de Assistência Social, seguindo para a CIT e, por fim, apreciadas pelo CNAS, garantindo o esgotamento das vias administrativas em níveis sucessivos de revisão.Ordem das instâncias de recurso:
1. Conselho Estadual de Assistência Social.
2. CIT.
3. CNAS.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a ordem correta das instâncias recursais, então decore a sequência Conselho Estadual, CIT e CNAS para evitar erro por inversão.
• Fique atento porque a prova pode incluir instâncias não competentes para confundir, então descarte alternativas com órgãos fora do sistema de assistência social.
• Outro ponto importante é que a ordem é obrigatória para o esgotamento administrativo, e a banca costuma cobrar esse caráter sequencial em questões práticas.
• Lembre-se de que recursos administrativos seguem hierarquia e prazos próprios, portanto não confunda instância de apresentação com instância de julgamento final.
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