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Flashcard FC725022

O que envolve a competência de regular a prestação de serviços públicos e privados na assistência social?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

O que envolve a competência de regular a prestação de serviços públicos e privados na assistência social?
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Resposta

Regular a prestação de serviços significa estabelecer normas e critérios para a oferta de serviços habilitados e não habilitados, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da PNAS, as proposições da Conferência Estadual de Assistência Social e os padrões de qualidade exigidos para atendimento à população.

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