Flashcard FC725036
Quais são as obrigações do CMAS quanto ao Regimento Interno?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são as obrigações do CMAS quanto ao Regimento Interno?
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Resposta
O CMAS deve elaborar e publicar o Regimento Interno que discipline seu funcionamento, composição, atribuições e procedimentos, assegurando transparência, regularidade e previsibilidade nas decisões colegiadas do conselho.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta itens sobre a obrigatoriedade de existência do Regimento Interno, então decore que há obrigação de elaboração e publicação pelo conselho municipal.
• Fique atento porque questões podem confundir publicação com simples disponibilização; publicação formal e acesso público costumam ser cobrados como requisitos legais de validade do regimento.
• Outro ponto importante é o conteúdo mínimo do regimento, que normalmente inclui composição, atribuições e procedimentos, e aparece em enunciados de múltipla escolha.
• Lembre-se de que a ausência de regimento não afasta a competência do CMAS, mas compromete a legitimidade processual das decisões, tema que a banca pode explorar em itens de assertiva ou falsa/verdadeira.
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