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Que requisitos o CMAS deve observar ao aprovar a Política Municipal de Assistência Social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Que requisitos o CMAS deve observar ao aprovar a Política Municipal de Assistência Social?
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Resposta
O CMAS deve aprovar a Política Municipal de Assistência Social elaborada em consonância com a política estadual, na perspectiva do SUAS, e observando as diretrizes definidas pelas Conferências de Assistência Social.Elementos que a política municipal deve observar:
• Consonância com a Política Estadual de Assistência Social, alinhando prioridades e normas municipais com o nível estadual.
• Adequação à perspectiva e aos princípios do SUAS, garantindo coerência com o sistema nacional de assistência social.
• Observância das diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, que representam a participação social na formulação de políticas públicas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a exigência de alinhamento entre as políticas municipal e estadual, portanto destaque a necessidade de consonância normativa.
• Fique atento porque podem surgir alternativas que invertam papéis do SUAS e das conferências; lembre que o SUAS dá perspectiva sistêmica e as conferências definem diretrizes sociais.
• Outro ponto importante é a vinculação entre aprovação da política e a participação social, tema recorrente em questões sobre legitimidade democrática das políticas públicas.
• Lembre-se de que a política municipal não é autônoma em relação ao SUAS, e afirmativas isolando esse vínculo tendem a ser incorretas nos exames da banca.
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