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Como o CMAS atua na inscrição e fiscalização de entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Como o CMAS atua na inscrição e fiscalização de entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal?
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Resposta
O CMAS tem competência para inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal, procedendo à verificação dos requisitos legais, acompanhando a qualidade dos serviços prestados e promovendo medidas corretivas quando houver irregularidades, em conformidade com as normas do SUAS e com o interesse público.Atividades típicas na inscrição e fiscalização:
• Registrar e manter atualizados os cadastros de entidades habilitadas a atuar no município, observando requisitos legais e normativos.
• Fiscalizar o cumprimento das condições de qualificação, a qualidade técnica dos serviços e a prestação de contas pelas organizações parceiras.
• Aplicar ou recomendar medidas corretivas, suspensão de convênios ou outras providências diante de irregularidades constatadas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a competência de inscrição e fiscalização das entidades pelo CMAS, por isso decore que o conselho atua também na regulação das organizações locais.
• Fique atento porque podem aparecer alternativas que limitam essa atuação apenas ao controle documental; a banca costuma exigir a compreensão ampla, incluindo avaliação da qualidade dos serviços.
• Outro ponto recorrente é a distinção entre fiscalização técnica e execução administrativa, então diferencie quando o CMAS atua e quando cabem ao gestor ações administrativas.
• Lembre-se de que a atuação do CMAS pode implicar recomendações para sanções ou ajustes contratuais, tema que costuma aparecer em questões de casos práticos.
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