Flashcard FC725049
Quais são as características jurídicas dos fundos especiais de assistência social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são as características jurídicas dos fundos especiais de assistência social?
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Resposta
Os fundos especiais de assistência social não possuem personalidade jurídica própria, nem autonomia administrativa ou financeira, estando vinculados a órgãos públicos que respondem pela gestão operacional e pelos atos praticados; eles funcionam como instrumentos contábeis e orçamentários destinados à reunião de recursos para ações específicas da assistência social, sob regime de vinculação e prestação de contas aos órgãos competentes.Principais características dos fundos especiais de assistência social:
• Ausência de personalidade jurídica própria, vinculando-se ao ente público gestor.
• Não possuem autonomia administrativa nem financeira, exigindo decisões do órgão público competente para movimentação de recursos.
• Destinação restrita a finalidades estabelecidas, com regime de prestação de contas e controle social obrigatório.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a ausência de personalidade jurídica e a vinculação administrativa dos fundos, então responda com foco nessas limitações legais.
• Fique atento porque questões podem tentar fazer confusão entre autonomia e gestão descentralizada; saiba distinguir descentralização de serviço de autonomia do fundo.
• Outro ponto frequente é a vinculação dos recursos a finalidades específicas, que costuma ser testada por meio de assertivas sobre uso indevido de verbas.
• Lembre-se de que a responsabilidade pela movimentação financeira é do ente público gestor, para não confundir atribuições em itens de prova.
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