Flashcard FC725054
Quais limitações e cuidados jurídicos devem orientar a aplicação dos recursos dos fundos de assistência social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais limitações e cuidados jurídicos devem orientar a aplicação dos recursos dos fundos de assistência social?
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Resposta
A aplicação dos recursos dos fundos de assistência social deve respeitar estritamente a finalidade prevista, a vinculação orçamentária, as regras de destinação aprovadas pelos conselhos e a legislação aplicável, evitando transferências ou despesas sem previsão legal; é vedado usar o fundo para finalidades diversas das estabelecidas, e qualquer alteração de atuação exige normatização e deliberação formal pelas instâncias competentes, com full registro contábil e prestação de contas pública.Cuidados jurídicos fundamentais na aplicação dos recursos dos fundos de assistência social:
• Observância da finalidade e da vinculação orçamentária para evitar desvio de função dos recursos.
• Necessidade de deliberação formal pelos conselhos ou autoridades competentes para alterações de uso dos recursos.
• Obrigatoriedade de registro contábil adequado e prestação de contas pública para garantir legalidade e transparência.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a vedação ao uso de recursos para fins diversos dos previstos, então destaque a proibição de desvio de finalidade nas alternativas.
• Fique atento porque podem apresentar situações de mudança de aplicação sem deliberação; verifique se houve aprovação formal antes de considerar a medida válida.
• Outro ponto recorrente é a exigência de vinculação orçamentária, que costuma ser tema de assertivas sobre legalidade do gasto.
• Lembre-se de que ausência de registros contábeis ou de prestação de contas inviabiliza a regularidade, e alternativas que a relativizem são geralmente incorretas.
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