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Quais são as finalidades legais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Quais são as finalidades legais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)?
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Resposta

A aplicação dos recursos do FNAS inclui o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico e financeiro a serviços e programas de Assistência Social aprovados pelo CNAS conforme prioridades da LOAS, atendimento conjunto com estados, Distrito Federal e municípios às ações assistenciais de emergência, capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de Assistência Social, e financiamento de projetos de enfrentamento à pobreza.

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