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Quais são as condicionalidades gerais para transferência de recursos federais à assistência social?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Quais são as condicionalidades gerais para transferência de recursos federais à assistência social?
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Resposta

As condicionalidades para transferência de recursos federais à assistência social exigem o cumprimento de requisitos administrativos, orçamentários, de gestão e de controle social pelas três esferas de governo, garantindo transparência, co-responsabilidade e adequada aplicação dos recursos públicos.

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