Flashcard FC725080
Quais são as consequências do não cumprimento das condicionalidades para a transferência de recursos federais?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais são as consequências do não cumprimento das condicionalidades para a transferência de recursos federais?
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Resposta
O não cumprimento das condicionalidades pode resultar na suspensão ou cancelamento de repasses, na exigência de devolução de recursos, na vedação à celebração de novos instrumentos e na responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores responsáveis pela aplicação dos fundos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em