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Flashcard FC725087

Quais riscos e sanções podem ocorrer em caso de irregularidades nos repasses?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Quais riscos e sanções podem ocorrer em caso de irregularidades nos repasses?
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Resposta

Em caso de irregularidades nos repasses podem ser adotadas medidas como suspensão ou bloqueio de transferências, exigência de ressarcimento dos valores indevidamente aplicados, aplicação de multas e responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores envolvidos, visando reparar prejuízos e prevenir novas falhas.

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