Flashcard FC725104
Qual é a base legal que atribui ao CNAS a competência para aprovar os critérios de partilha?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a base legal que atribui ao CNAS a competência para aprovar os critérios de partilha?
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Resposta
A LOAS atribui ao CNAS a competência normativa para aprovar critérios de partilha, em especial no art. 18, inciso IX, que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social regulamente disposições relativas à transferência de recursos e à gestão do sistema.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em