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Qual é a responsabilidade inicial do gestor municipal no fluxo de habilitação?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Qual é a responsabilidade inicial do gestor municipal no fluxo de habilitação?
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Resposta

O gestor municipal tem a responsabilidade inicial de reunir e encaminhar os documentos comprobatórios de habilitação ao Conselho Municipal de Assistência Social, dando início formal ao processo de habilitação do município.

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