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Qual é o papel do Conselho Municipal de Assistência Social no processo de habilitação?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Qual é o papel do Conselho Municipal de Assistência Social no processo de habilitação?
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Resposta

O Conselho Municipal de Assistência Social atua como instância de controle social responsável por apreciar e aprovar os documentos comprobatórios apresentados pelo gestor, avaliando a conformidade antes do encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite.

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