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Qual é a função da Comissão Intergestores Bipartite - CIB no fluxo de habilitação?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Qual é a função da Comissão Intergestores Bipartite - CIB no fluxo de habilitação?
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Resposta

A Comissão Intergestores Bipartite recebe o encaminhamento após a aprovação pelo conselho municipal, aprecia os documentos em âmbito intergestores e decide sobre a habilitação, exercendo a competência deliberativa regional no processo.

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