Flashcard FC725193
O que é o termo de habilitação e quem o preenche no fluxo de transição?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que é o termo de habilitação e quem o preenche no fluxo de transição?
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Resposta
O termo de habilitação é o documento que formaliza administrativamente a habilitação do município e deve ser preenchido pela Comissão Intergestores Bipartite ao final do fluxo, após deliberação favorável sobre os documentos apresentados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em