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Qual elemento do decreto estabelece os termos de vigência do II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
Qual elemento do decreto estabelece os termos de vigência do II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres?
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Resposta
O Anexo do Decreto estabelece os termos de vigência do II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O II PDPM passa a vigorar nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.
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