Flashcard FC725857
Qual é a consequência jurídica de o II Plano passar a vigorar nos termos do Anexo do decreto?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
Qual é a consequência jurídica de o II Plano passar a vigorar nos termos do Anexo do decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As condições, prazos e demais disposições aplicáveis ao plano passam a ser aquelas previstas no Anexo, que define sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O II PDPM passa a vigorar nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em