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A instituição de câmaras técnicas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento é obrigatória?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
A instituição de câmaras técnicas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento é obrigatória?
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Resposta
Não. A instituição de câmaras técnicas pelo Comitê é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas, que auxiliarão no cumprimento de suas atribuições, bem como na sistematização das informações recebidas e poderão ainda, subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
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