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Em que momento o Decreto Distrital passa a vigorar?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
Em que momento o Decreto Distrital passa a vigorar?
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Resposta
O Decreto Distrital entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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