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Qual é o objetivo central da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
Qual é o objetivo central da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)?
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Resposta
A Lei Maria da Penha tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo medidas integradas de proteção, assistência e responsabilização dos agressores para garantir segurança e autonomia às vítimas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em