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Quais deveres o Estado possui para promover a implementação da Lei Maria da Penha?

Conhecimentos Gerais do Distrito Federal

De acordo com o assunto Conhecimentos Gerais do Distrito Federal: Decreto nº 42.590/2021 - Anexos, responda:

Quais deveres o Estado possui para promover a implementação da Lei Maria da Penha?
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Resposta

O Estado deve adotar ações coordenadas para efetivar a lei, garantindo divulgação ampla, capacitação de profissionais e articulação intersetorial para atendimento integral às mulheres em situação de violência.

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