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Que instrumentos normativos e administrativos apoiam a execução da Lei Maria da Penha nos municípios e estados?

Conhecimentos Gerais do Distrito Federal

De acordo com o assunto Conhecimentos Gerais do Distrito Federal: Decreto nº 42.590/2021 - Anexos, responda:

Que instrumentos normativos e administrativos apoiam a execução da Lei Maria da Penha nos municípios e estados?
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Resposta

Planos municipais e estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher, protocolos de atendimento intersetorial, fluxos integrados para encaminhamentos e previsão orçamentária são instrumentos essenciais para operacionalizar a lei no âmbito local.

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