Flashcard FC726172
Qual é a base legal que regula a assistência social no Brasil e como ela se relaciona com a PNAS?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a base legal que regula a assistência social no Brasil e como ela se relaciona com a PNAS?
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Resposta
A Constituição Federal de 1988 incluiu a assistência social como componente da Seguridade Social e a reconheceu como direito de cidadania, cabendo ao Estado sua organização e implementação; a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) regulamenta esse campo e detalha instrumentos e responsabilidades para a efetivação da PNAS.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em