Flashcard FC728538
Qual é o âmbito de atuação das Polícias Militares?
Legislação Militar Federal
Qual é o âmbito de atuação das Polícias Militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê atuação no âmbito dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em