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Que atividade as Polícias Militares executam com exclusividade, ressalvadas as missões das Forças Armadas?
Legislação Militar Federal
Que atividade as Polícias Militares executam com exclusividade, ressalvadas as missões das Forças Armadas?
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Resposta
Executam com exclusividade o policiamento ostensivo, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
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