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Quem disciplina a organização e o funcionamento da Justiça Militar Estadual?
Legislação Militar Federal
Quem disciplina a organização e o funcionamento da Justiça Militar Estadual?
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Resposta
Uma lei especial disciplina a organização e o funcionamento da Justiça Militar Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
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