Flashcard FC728560
A competência do foro militar aplica-se a quais pessoas?
Legislação Militar Federal
A competência do foro militar aplica-se a quais pessoas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se ao pessoal das Polícias Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em