Flashcard FC728562
Qual é a composição da **Justiça Militar Estadual de primeira instância**?
Legislação Militar Federal
Qual é a composição da **Justiça Militar Estadual de primeira instância**?
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Resposta
É composta pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
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