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Qual órgão exerce a função de **Justiça Militar Estadual de segunda instância**?
Legislação Militar Federal
Qual órgão exerce a função de **Justiça Militar Estadual de segunda instância**?
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Resposta
Exerce-a um Tribunal Especial ou o Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
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