Flashcard FC728570
A quem cabe elaborar as normas sobre direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e demais situações especiais dos militares estaduais, distritais e dos territórios?
Legislação Militar Federal
A quem cabe elaborar as normas sobre direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e demais situações especiais dos militares estaduais, distritais e dos territórios?
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Resposta
Cabe aos respectivos entes federativos, por meio de leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
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