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As leis específicas dos entes federativos podem ampliar direitos e garantias previstos nas normas gerais sobre militares inativos e pensionistas?
Legislação Militar Federal
As leis específicas dos entes federativos podem ampliar direitos e garantias previstos nas normas gerais sobre militares inativos e pensionistas?
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Resposta
Não. É vedada a ampliação dos direitos e garantias previstos nas normas gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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