Flashcard FC728600
O que a lei específica deve estabelecer sobre a organização do Sistema de Proteção Social?
Legislação Militar Federal
O que a lei específica deve estabelecer sobre a organização do Sistema de Proteção Social?
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Resposta
O modelo de gestão do sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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