Flashcard FC728604
A quem é assegurado o direito adquirido à inatividade remunerada e à pensão militar?
Legislação Militar Federal
A quem é assegurado o direito adquirido à inatividade remunerada e à pensão militar?
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Resposta
Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e aos seus beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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