Flashcard FC728606
Qual é o prazo-limite para cumprimento dos requisitos que assegura o direito adquirido aos benefícios?
Legislação Militar Federal
Qual é o prazo-limite para cumprimento dos requisitos que assegura o direito adquirido aos benefícios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cumprimento dos requisitos deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em