Flashcard FC728607
Qual norma fixa os requisitos necessários para obtenção da inatividade remunerada e da pensão militar?
Legislação Militar Federal
Qual norma fixa os requisitos necessários para obtenção da inatividade remunerada e da pensão militar?
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Resposta
A lei vigente do respectivo ente federativo (Estado, Distrito Federal ou Território) estabelece os requisitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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