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Que vedação a lei impõe quanto à criação de normas divergentes sobre inatividade ou pensão militar?
Legislação Militar Federal
Que vedação a lei impõe quanto à criação de normas divergentes sobre inatividade ou pensão militar?
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Resposta
Proíbe-se a instituição de normas divergentes que produzam repercussão na inatividade ou no benefício de pensão militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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