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Entre quais receitas será devida a compensação financeira decorrente da contagem recíproca?
Legislação Militar Federal
Entre quais receitas será devida a compensação financeira decorrente da contagem recíproca?
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Resposta
A compensação financeira será feita entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes de previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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