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Qual poder tem a obrigação de regulamentar o decreto-lei que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?
Legislação Militar Federal
Qual poder tem a obrigação de regulamentar o decreto-lei que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável por editar a regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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