Flashcard FC728634
Qual é o prazo para que seja editada a regulamentação do decreto-lei?
Legislação Militar Federal
Qual é o prazo para que seja editada a regulamentação do decreto-lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em