Flashcard FC728635
A partir de que marco inicial começa a contagem do prazo para regulamentação?
Legislação Militar Federal
A partir de que marco inicial começa a contagem do prazo para regulamentação?
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Resposta
A contagem tem início na data de publicação do decreto-lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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