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Que espécie de ato deve ser editado pelo Poder Executivo para regulamentar o decreto-lei?
Legislação Militar Federal
Que espécie de ato deve ser editado pelo Poder Executivo para regulamentar o decreto-lei?
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Resposta
Devem ser editados atos regulamentares destinados a disciplinar a aplicação do decreto-lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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