Fórum da comunidade

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: § 4º A licença pr

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.